Abortion Laws in Portugal

PORTUGAL. Penal Code, as amended on 17 April 2007 (abortion provisions).

Artigo 140.o

Aborto

1 — Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher gravida, a fizer abortar e punido com pena de prisao de dois a oito anos.

2 — Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher gravida, a fizer abortar e punido com pena de prisao ate tres anos.

3 — A mulher gravida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto proprio ou alheio, se fizer abortar, e punida com pena de prisao ate tres anos.

Artigo 141.o

Aborto agravado

1 — Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa a integridade fisica grave da mulher gravida, os limites da pena aplicavel aquele que a fizer abortar sao aumentados de um terco.

2 — A agravacao e igualmente aplicavel ao agente que se dedicar habitualmente a pratica de aborto punivel nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intencao lucrativa.

Artigo 142.o

Interrupcao da gravidez nao punivel

1 — Nao e punivel a interrupcao da gravidez efectuada por medico, ou sob a sua direccao, em estabelecimento de saude oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher gravida, quando:

a) Constituir o unico meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversivel lesao para o corpo ou para a saude fisica ou psiquica da mulher gravida;

b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesao para o corpo ou para a saude fisica ou psiquica da mulher gravida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;

c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro vira a sofrer, de forma incuravel, de grave doenca ou malformacao congenita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando -se as situacoes de fetos inviaveis, caso em que a interrupcao podera ser praticada a todo o tempo;

d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminacao sexual e a interrupcao for realizada nas primeiras
16 semanas;

e) For realizada, por opcao da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

2 — A verificacao das circunstancias que tornam nao punivel a interrupcao da gravidez e certificada em atestado medico, escrito e assinado antes da intervencao por medico diferente daquele por quem, ou sob cuja direccao, a interrupcao e realizada, sem prejuizo do disposto no numero seguinte.

3 — Na situacao prevista na alinea e) do n.o 1, a certificacao referida no numero anterior circunscreve -se a comprovacao de que a gravidez nao excede as 10 semanas.

4 — O consentimento e prestado:

a) Nos casos referidos nas alineas a) a d) do n.o 1, em documento assinado pela mulher gravida ou a seu rogo e, sempre que possivel, com a antecedencia minima de tres dias relativamente a data da intervencao;

b) No caso referido na alinea e) do n.o 1, em documento assinado pela mulher gravida ou a seu rogo, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saude ate ao momento da intervencao e sempre apos um periodo de reflexao nao inferior a tres
dias a contar da data da realizacao da primeira consulta destinada a facultar a mulher gravida o acesso a informacao relevante para a formacao da sua decisao livre, consciente e responsavel.

5 — No caso de a mulher gravida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, o consentimento e prestado pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.

6 — Se nao for possivel obter o consentimento nos termos dos numeros anteriores e a efectivacao da interrupcao da gravidez se revestir de urgencia, o medico decide em consciencia face a situacao, socorrendo -se, sempre que possivel, do parecer de outro ou outros medicos.

7 — Para efeitos do disposto no presente artigo, o numero de semanas de gravidez e comprovado ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis.