Abortion Laws in Angola

ANGOLA. Codigo Penal.

Artigo 139.° (Aborto)

Quem, por qualquer meio e sem consentimento de mulher gravida, a fizer abortar sera punido com prisao de 2 a 8 anos.

Artigo 140.° (Aborto consentido)

1. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher gravida, a fizer abortar sera punido com prisao ate 3 anos.

2. Na mesma pena incorre a mulher gravida que der consentimento ao aborto causado por terceiro ou que, por facto proprio ou de outrem, se fizer abortar.

3. Se o aborto previsto nos numeros anteriores tiver o objectivo de ocultar a desonra da mulher, sera punido com prisao ate 2 anos.

Artigo 141.° (Aborto agravado)

1. Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma grave lesao para o corpo ou para a saude da mulher gravida, o maximo da pena aplicavel sera aumentado de um terco.

2. A mesma pena sera aplicada ao agente que se dedicar habitualmente a pratica do aborto ou o realizar com intencao lucrativa.

3. A agravacao prevista neste artigo nao sera aplicavel a propria mulher gravida.